Texas State Capitol, 112, East 11th Street, Downtown, Austin, Travis County, Texas, 78701, United States
Texas Legislature
CONFIRMADOConfiança da data: CONFIRMADOInformado como definitivoQuão firme a fonte é sobre a data: confirmada, agendada, estimada, adiada ou não verificada.Mostrar todos os pins CONFIRMADO85% DE CONFIANÇAConfiança geral: 85%Quanto a fonte e as referências do pin sustentam suas datas.Média ponderada de quanto 5 referências, incluindo a fonte, sustentam os horários de início e fim do pin; uma referência conta metade a cada 180 dias a mais em relação à mais recenteMostrar todos os pins com confiança de 75% ou maisO histórico do projeto 89(2) HB 7 na Legislatura registra "Efetiva em . . . 4 de dezembro de 2025" após "Sancionada pelo governador em 17/09/2025"; a lei não tem cláusula de expiração.[1]
A Woman and Child Protection Act do Texas entra em vigor, permitindo que cidadãos processem qualquer pessoa que fabrique, envie pelo correio ou forneça pílulas abortivas ao Texas por pelo menos US$ 100.000 por violação, ao mesmo tempo em que proíbe ações contra a mulher.